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Legislação autárquica por ordem alfabética ( de N a Z)

Sexta-feira, 10.07.15

 

Níveis da Tabela Remuneratória Única - pdf (192 Kb)

 

NRAU - Coeficiente de conservação - pdf (94 Kb)

NRAU - Comissões Arbitrais Municipais - pdf (103 Kb)

NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano - pdf (257 Kb)

NRAU - Obras em prédios arrendados - pdf (137 Kb)

NRAU - Prédios devolutos - pdf (81 Kb)

NRAU - RABC e Subsídio de Renda - pdf (103 Kb)

Obras de Aproveitamento Hidroagrícola - pdf (627 Kb)

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - pdf (224 Kb)

Orgânica do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - pdf (88 Kb)

Organização dos Serviços Municipais I - pdf (542 Kb)

Organização dos Serviços Municipais II - pdf (244 Kb)

Parques e Zonas de Estacionamento - pdf (184 Kb)

PDM I - Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais - pdf (167 Kb)

PDM II - Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais - pdf (72 Kb)

PDM III - Comissão de Acompanhamento - pdf (183 Kb)

Pedreiras - pdf (550 Kb)

PEPAL - pdf (360 Kb)

POCAL - pdf (521 Kb)

POCAL II - pdf (37 Kb)

POCAL III - pdf (75 Kb)

POCAL IV - pdf (42 Kb)

Polícias Municipais I - pdf (99 Kb)

Polícias Municipais II - pdf (228 Kb)

Polícias Municipais III - pdf (61 Kb)

Plantação de Eucaliptos e Outras Árvores - pdf (12 Kb)

Postos de Abastecimento de Combustíveis - pdf (165 Kb)

Programa Foral - pdf (214 Kb)

Programa Nacional de Compras Electrónicas - pdf (747 Kb)

Programa Pagar a Tempo e Horas - pdf (202 Kb)

Prohabita - pdf (256 Kb)

Protecção ao Relevo Natural e ao Revestimento Vegetal - pdf (213 Kb)

Protecção dos Animais de Companhia - pdf (217 Kb)

Protecção dos Cidadãos da Exposição Involuntária ao Fumo do Tabaco - pdf (326 Kb)

Protocolos de Modernização Administrativa - pdf (67 Kb)

Publicitação de Benefícios - pdf (101 Kb)

Quotas de Emprego Para Pessoas Com Deficiência - pdf (12 Kb)

Realização de Despesas Públicas - pdf (302 Kb)

Recenseamento Eleitoral - pdf (2282 Kb)

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - pdf (97 Kb)

Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social - pdf (171 Kb)

Regime Jurídico da Instalação dos Estabelecimentos Que Vendem Produtos Alimentares - pdf (195 Kb)

Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - pdf (123 Kb)

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - pdf (270 Kb)

Regime Jurídico do Referendo Local - pdf (75 Kb)

Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos - pdf (71 Kb)

Regulamento Arquivístico - pdf (223 Kb)

Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos - pdf (174 Kb)

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - pdf (120 Kb)

Regulamento das Passagens de Nível (2ª alteração) - pdf (200 Kb)

Regulamento de Passagens de Nível - pdf (332 Kb)

Regulamento de Passagens de Nível (Alteração) - pdf (131 Kb)

Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - pdf (2410 Kb)

Regulamento Geral do Ruído - pdf (165 Kb)

Reserva Ecológica Nacional - pdf (756 Kb)

Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas - pdf (204 Kb)

 

 

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por cunha ribeiro às 15:12


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