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Quarta-feira, 17.05.17

Legislação Sobre Condomínios

A legislação de condomínios encontra-se expressa no Código Civil e em Decretos Lei, nomeadamente (clique no documento da legislação de condomínios que pretende consultar):

Código Civil

Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro

Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro

O que diz a legislação do condomínio

Sobre as partes comuns - artigo 1421º Código Civil

Sobre a propriedade exclusiva do condómino - artigo 1420º Código Civil

O que diz a legislação sobre a propriedade horizontal

Quais os documentos necessários para a constituição de um prédio em propriedade horizontal?

O que é o título constitutivo da propriedade horizontal ? - artigo 1418º do Código Civil

O que diz a legislação sobre quem deve obedecer às normas do título constitutivo

É possível alterar o título constitutivo?

Se o título constitutivo nada disser quanto ao fim a que se destina, qualquer fracção é possível fazer a alteração do uso?

O título constitutivo pode ser declarado nulo?

A legislação permite que casa da porteira, fracção comum, seja arrendada a outrem?

Essa fracção só pode ser arendada para habitação?

O título constitutivo da propriedade horizontal pode estabelecer normas contrárias à lei?

O que diz a legislação sobre seguro dos condomínios

A legislação e o seguro obrigatório

Quem está obrigado a celebrar o seguro obrigatório?

Nos condomínios, é obrigatória a actualização anual do seguro

A legislação e o seguro facultativo

O que diz a legislação de condomínios sobre protecção da propriedade privada

Proibições e obrigações impostas aos condomínios - artigo 1422º do Código Civil

Quais as limitações ao exercício dos direitos dos condóminos?

Pode o condómino realizar obras que modifiquem a linha arquitectónica do edifício?

Quais são as obrigações do proprietário da fracção?

Quem está obrigado a efectuar as despesas do condomínio?

O que diz a legislação sobre a assembleia de condóminos

Assembleia de condóminos: definição

Número de reuniões da assembleia de condomínio por ano

Regras a que obedece a convocatória das reuniões

Conteúdo da convocatória

Consequências da falta de quórum

Votação – quantos votos por fracção

Decisões da assembleia – que maiorias

Falta de um condómino a uma reunião

Sobre deliberações inválidas

O que diz a legislação sobre as despesas dos condomínios

Como devem ser divididas as despesas?

Método de pagamento das despesas correntes

Sobre quem gere esse dinheiro?

Despesas com inovações - artigo 1426º do Código Civil

Reparações indispensáveis e urgentes nos condomínios

Reparações necessárias à manutenção dos condomínios

Um condómino que vive no 3º andar pode recusar-se a pagar o serviço de elevador alegando que tem pânico de elevadores e que sobe sempre pelas escadas?

Se um condómino não habita a sua fracção está obrigado a pagar os encargos resultantes da vida em condomínio?

Sobre um condómino se recusa a pagar as despesas correntes do condomínio

Se um terraço de cobertura, utilizado exclusivamente por um condómino necessitar de obras, deverá ser apenas ele a suportar o custo dessas obras?

O que diz a legislação sobre o administrador do condomínio

Funções do administrador

Quem pode ser administrador

Sobre remunerações

Duração do exercício das funções

Falta de nomeação de administrador

Destituição do administrador no decurso do seu mandato

Interposição de acções em tribunal pelo administrador

O que diz a legislação sobre as obras no condomínio

Obras facultativas

Obras obrigatórias

Quem é responsável pela execução das obras no condomínio?

Quem suporta os custos das obras no condomínio?

Quando deverão ser feitas obras nos condomínios?

Sobre destruição do prédio

Uma situação pouco frequente é a destruição do edifício, mas que pode acontecer em consequência de uma catástrofe ou da sua idade avançada.
Em caso de destruição do edifício ou de uma parte que represente pelo menos, 3/4 do seu valor, qualquer condómino poderá exigir a venda dos terrenos e materiais.
A venda será feita da forma que for determinado pela assembleia.
Se a destruição atingir uma parte menor do edifício pode a assembleia de condóminos deliberar que o edifício deve ser reconstruído, devendo para o efeito deliberar por maioria do número de condóminos e por maioria do capital investido; situação especial de dupla maioria.
Os condóminos que não queiram a reconstrução poderão ser obrigados a vender as suas fracções a outros condóminos.

- H24, Empresa de Gestão de Condomínios -

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por cunha ribeiro às 15:48

1 comentário

De lucia a 26.07.2017 às 20:17

boa tarde dr. Cunha
a respeito da matéria condomínios poderia explicar me seguinte:
proprietária cujo andar está situado,c/ outros 3 edifícios, em complexo incluindo jardins piscina tennis court salao festas etc etc arrendados de 3ºs - total 8000 m 2 area - pela associação sem fins lucrativos clube lago m estoril. Contribuo duplamente para despesas da associação referida 1ª como associada Club 2º como condômina no edifício aonde tenho andar;
é lícito o síndico do edifício (que tb é presidente da associação) com votos na assembleia aprovar empréstimo bancário com garantia real dos proprietários para fins de DOAÇÃO dos jardins piscinas etc para a Associação/Club sem fins lucrativos?
se for o caso, a quem e onde posso requerer fiscalização na Associação sem fins lucrativos ?
explico - a quota anual (não obrigatoria) a ser paga pelos associados ao Club foi retirada pelo presidente e ato continuo imputada aos condôminos como mais outra taxa de serviço de 90 euros mensais no boleto do condomínio, transformada assim em titulo executivo judicial no caso de incumprimeento. Quero reverter essa indevida imputação.
É licito esta associaçao/club contrair mutuo para compra dos jardins piscina etc etc como DOAÇÃO para referida associação/Club?
Obrigada fico na espera sua explicação dr.
Viegas

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