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LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA, FNE

Terça-feira, 08.10.13

Lei n.º 69/2013

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 70/2013

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Lei n.º 68/2013

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Decreto regulamentar n.º 5/2013

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respectivos membros

Portaria n.º 281/2013

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto

Despacho n.º 11129/2013

Prorrogação do prazo para candidaturas ao procedimento de atribuição do selo de Escola Voluntária/2012

Despacho n.º 10284-C/2013

Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro

Decreto-lei n.º 105/2013

Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Despacho n.º 9888-A/2013

Homologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico

Despacho n.º 9332-A/2013

Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014

Despacho n.º 9265-B/2013

Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC)

Parecer n.º 4/2013

Parecer sobre o “Projeto de decreto -lei que procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho”

Recomendação n.º 5/2013

Recomendação sobre Grandes Linhas de Orientação na Área da Educação e do Ensino Superior - Contributos para a Reforma do Estado

Despacho n.º 9182-A/2013

Concurso de recrutamento e seleção de docentes

Despacho normativo n.º 7/2013

Organização do ano lectivo

Decreto-lei n.º 91/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Recomendação n.º 1/2013, de 28 de Janeiro

 

Recomendação sobre Educação Artística

Portaria n.º 2-A/2013, de 23 de Janeiro

Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro

Declaração de rectificação n.º 2/2013, de 16 de Janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013

 

Despacho n.º 866/2013, de 16 de Janeiro

 

Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial

Declaração de rectificação n.º 45-A/2013, de 15 de Janeiro

 

Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013

Portaria n.º 15/2013, de 15 de Janeiro

Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro

Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de Janeiro

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013

Decreto-lei n.º 266-G/2012, de 31 de Dezembro

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Decreto-lei n.º 266-F/2012, de 31 de Dezembro

 

Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar

Portaria n.º 429/2012, de 31 de Dezembro

Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2013

 

Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

 

Recomendação n.º 7/2012

 

Recomendação n.º 6/2012

Recomendação sobre autarquias e educação

Decreto-lei n.º 251/2012

 

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica

Decreto-lei n.º 234/2012

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-lei n.º 233/2012

 

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto

Despacho normativo n.º 24/2012

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Despacho n.º 13981/2012

 

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente

Decreto regulamentar regional n.º 26/2012/M

 

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções

Despacho normativo n.º 20/2012

 

Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia

Declaração de rectificação n.º 51/2012

 

Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012

Despacho n.º 12235/2012

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2012-2013

Declaração de rectificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012

Declaração de rectificação n.º 46/2012

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012

Despacho n.º 12173/2012

Autorização de abertura do curso de profissionalização em serviço para docentes das escolas profissionais, públicas e privadas, a ministrar pela Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013

 

Portaria n.º 281/2012, de 14 de Setembro

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas

 

Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de Setembro

 

Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar

Portaria n.º 274-A/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Lei n.º 51/2012

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Decreto legislativo regional n.º 26/2012/M

Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro

Decreto legislativo regional n.º 27/2012/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 266/2012

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos directores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos directores dos centros de formação de associações de escolas e dos directores das escolas portuguesas no estrangeiro

Portaria n.º 265/2012

Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência

Lei n.º 47/2012

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Decreto legislativo regional n.º 20/2012/M

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto

Lei n.º 33/2012

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

Despacho normativo n.º 19/2012

Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010

Despacho n.º 10874/2012

Homologação das metas curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico

Despacho n.º 10758/2012

Criação de equipas multidisciplinares

Portaria n.º 232/2012

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro

Decreto-lei n.º 176/2012

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Declaração de rectificação n.º 973/2012

 

 

Recomendação n.º 3/2012

Recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos

Despacho n.º 9815-A/2012

Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004

Despacho n.º 9509/2012

Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008

Despacho n.º 9490/2012, de 13 de Julho

Aprova a rede de cursos do ensino de português no estrangeiro

Aviso n.º 9653-A/2012

Abertura do concurso de mobilidade interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Despacho n.º 9486-A/2012

Determina o número de créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar

Decreto-lei n.º 139/2012

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

Despacho n.º 8771-A/2012

Determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2012-2013

Decreto-lei n.º 137/2012

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de Junho

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

Aviso n.º 6/2012/M, de 25 de Junho

Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013

Decreto-lei n.º 131/2012

Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Despacho normativo n.º 13-A/2012

Organização do ano lectivo

Decreto legislativo regional n.º 20/2012/A

Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 6034/2012

Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas

Despacho n.º 5634-F/2012

Estabelece os princípios e critérios de orientação para a constituição de agrupamentos de escolas e agregações

Despacho n.º 5583/2012

Delegação de competências da presidente em adjuntos da coordenação do ensino português no estrangeiro

Declaração de rectificação n.º 20/2012

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012

Despacho n.º 5306/2012

Cria, na dependência direta do Ministério da Educação e Ciência, um grupo de trabalho de reformulação das Metas Curriculares

 

 

 

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por cunha ribeiro às 15:45


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