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Documento Com Resumo de Faltas - Consultas, Doença, Assistência a Familiares, Por Filhos - Enquadramento Lei 35/2014 - STFPN

Terça-feira, 14.10.14
Terça-feira, 14.10.14
 
 

 Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Regras:

que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário Faltas do próprio trabalhador Faltas para assistência a familiares do trabalhador: 

 

cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer


Trabalhadores do regime convergente/Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.i) e nº 3 da LTFP

Efeitos:
artigo 134º nº4 da al.b) da LTFP
- faltas sem perda de remuneração

DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- subsídio de refeição nos termos do DL 57-B/84
 
Trabalhadores do regime convergente
Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP


Faltas por doença


Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014

Efeitos:
artigo 15º da Lei 35/2014
- perda de remuneração na totalidade sempre que ocorrer 1, 2 ou 3 dias de faltas por doença;
(Exceções: não há perda da remuneração nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental)
- desconto de 10% na remuneração a partir do 4º dia (e até ao 27º dia) de faltas por doença;
- desconto na antiguidade a partir do 31º dia de faltas por doença;
- desconto do subsídio de refeição;


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP
Efeitos:
artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.a) do CT
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio por doença pago pela Segurança Social
295º nº2 do CT
- sem desconto na antiguidade
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

Faltas para assistência a familiares

15 dias por ano

30 dias por ano (no caso do cônjuge/união de facto ser portador de deficiência ou doença crónica

Familiares: cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos)

Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º e 40º da Lei 35/2014 +
Artigo 36º do DL 89/2009

Efeitos:


artigo 36º nº 3 do DL 89/2009
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 252º do CT

Efeitos:

artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.c) e nº 3 do CT

- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
(S/subsídio da Segurança Social)


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Faltas para assistência a filhos

30 dias por ano para filhos menores de 12 anos
(sem limite de tempo durante todo o tempo que durar o internamento)
(independentemente da idade para filhos com deficiência ou doença crónica)

15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos
(Em ambos os casos, acresce 1 dia por cada filho além do primeiro)

Trabalhadores do regime convergente
 
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 18º do DL 89/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 23º do DL 89/2009
- direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social

Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 19º do DL 91/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 35º do DL 91/2009
- direito a subsídio pago pela Segurança Social, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

 

Do Blog: AT

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:47

3 comentários

De Bruno Santos a 12.11.2014 às 11:12

Bom dia,
quando faz referência às "Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico", e nas quais apenas refere que se aplicam a cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer, contudo não faz a destrinça que a própria lei dispõe, designadamente, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, ou seja, não pode por exemplo ausentar-se para acompanhamento a filho maior de idade, salvo se este for deficiente...

De Glória Maria Bett. Neves Oliveira a 23.06.2015 às 10:15

Bom dia!
Trabalho na Função Pública desde 01/08/1993. Fui internada a 20/10/2014 e fiquei em convalescença pós operatório de 26/10/2014 a 24/02/2015. Ao receber o mapa de férias a gozar em 2015 estava a zero. Preciso de saber se perdi mesmo o meu direito às férias de acordo com a Lei 35/2014? Este ano se quiser tirar férias a partir de quando é que posso tirar e quantos dias tenho direito?
Desde já agradeço qualquer ajuda que me possa dar.

Cumprimentos.

De cesario gomes a 24.01.2017 às 16:02

Boa tarde, vivo com minha mãe doente de alzheimer( doença cronica) gostava de saber, sendo a doente minha mãe sendo apenas eu a pessoa que lhe pode dar assistência, se tenho direito aos 30 dias de assistência por ano, e no caso de ter apenas 15 e se exceder esses dias, de que forma podem ser considerados esses dias tirados a mais ?
Desde já agradeço alguma resposta.
Bem como os dias de assistencia aos filhos, se são acumulados aos dias de assistencia a minha mãe.

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