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Legislação Autárquica de A a Z

Segunda-feira, 29.09.14

Legislação de A a B



  Abono para falhas
(Ficheiro .pdf - 235 KB)

  Abonos dos Eleitos Locais 2009 - Freguesias
(Ficheiro .pdf - 5 KB)

  Abonos dos Eleitos Locais 2009 - Municípios
(Ficheiro .pdf - 5 KB)

  Acesso aos Documentos Administrativos - Custos de Reprodução
(Ficheiro .pdf - 100 KB)

  Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização
(Ficheiro .pdf - 207 KB)

  Acidentes em serviço e das doenças profissionais
(Ficheiro .pdf - 269 KB)

  Acordo Ortográfico
(Ficheiro .pdf - 268 KB)

  Acordo Ortográfico - Aplicação
(Ficheiro .pdf - 169 KB)

  Acordo Ortográfico I
(Ficheiro .pdf - 1963 KB)

  Acordo Ortográfico II
(Ficheiro .pdf - 95 KB)

  Acordo Ortográfico III
(Ficheiro .pdf - 80 KB)

  Acordo Ortográfico IV
(Ficheiro .pdf - 169 KB)

  Acordo Ortográfico V
(Ficheiro .pdf - 273 KB)

  Acordo Ortográfico VI
(Ficheiro .pdf - 224 KB)

  Actividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes
(Ficheiro .pdf - 191 KB)

  Agência Nacional de Compras Públicas
(Ficheiro .pdf - 145 KB)

  Agência Nacional de Compras Públicas II
(Ficheiro .pdf - 176 KB)

  Agrupamentos de Centros de Saúde II
(Ficheiro .pdf - 197 KB)

  Agrupamentos de Centros de Saúde
(Ficheiro .pdf - 216 KB)

  AIA ( Normas Técnicas)
(Ficheiro .pdf - 155 KB)

  AIA (Normas Técnicas) - Rectificação
(Ficheiro .pdf - 121 KB)

  Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro
(Ficheiro .pdf - 285 KB)

  Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
(Ficheiro .pdf - 207 KB)

  Animais Perigosos II
(Ficheiro .pdf - 173 KB)

  Aquisição e Utilização de Tecnologias de Informação na Administração Pública
(Ficheiro .pdf - 37 KB)

  Áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade
(Ficheiro .pdf - 329 KB)

  Arvoredo de interesse público
(Ficheiro .pdf - 176 KB)

  Assembleias Distritais
(Ficheiro .pdf - 281 KB)

  Associações de Freguesias
(Ficheiro .pdf - 100 KB)

  Associações de Municípios
(Ficheiro .pdf - 226 KB)

  Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
(Ficheiro .pdf - 18 KB)

  Atividade empresarial local e participações locais
(Ficheiro .pdf - 225 KB)

  Atribuições e Competências das Autarquias Locais
(Ficheiro .pdf - 181 KB)

  Balanço Social
(Ficheiro .pdf - 72 KB)

  Balcão do empreendedor
(Ficheiro .pdf - 195 KB)

  Bandeira Nacional
(Ficheiro .pdf - 212 KB)

  Bases das políticas públicas de turismo
(Ficheiro .pdf - 193 KB)

  Bolsa de Emprego Público
(Ficheiro .pdf - 202 KB)

Legislação de G a J



  Gabinetes Técnicos Florestais
(Ficheiro .pdf - 177 KB)

  Gabinetes dos membros do Governo - aplicável ao GAP
(Ficheiro .pdf - 183 KB)

  Garantias de Isenção da Administração Pública
(Ficheiro .pdf - 292 KB)

  GAT - Extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico
(Ficheiro .pdf - 205 KB)

  GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E.
(Ficheiro .pdf - 215 KB)

  Gestão Limitada das Autarquias Locais
(Ficheiro .pdf - 101 KB)

  Gestão Territorial
(Ficheiro .pdf - 294 KB)

  Governadores Civis alterações ate 2007
(Ficheiro .pdf - 40 KB)

  Guia para as Comunicações na Administração Pública
(Ficheiro .pdf - 316 KB)

  Heráldica Autárquica
(Ficheiro .pdf - 232 KB)

  Identificação Electrónica 2008
(Ficheiro .pdf - 266 KB)

  I.G.A.T. I
(Ficheiro .pdf - 570 KB)

  I.G.A.T. II
(Ficheiro .pdf - 231 KB)

  I.G.A.T. III
(Ficheiro .pdf - 189 KB)

  IGAP
(Ficheiro .pdf - 125 KB)

  IGF
(Ficheiro .pdf - 72 KB)

  IGP - Responsabilidade da elaboração de uma carta administrativa
(Ficheiro .pdf - 437 KB)

  Imposto Único de Circulação e Imposto Sobre Veículos
(Ficheiro .pdf - 437 KB)

  Inspecção-Geral da Administração Local
(Ficheiro .pdf - 187 KB)

  Instalação de Novos Municípios
(Ficheiro .pdf - 36 KB)

Legislação de Q a S



  Quotas de Emprego Para Pessoas Com Deficiência
(Ficheiro .pdf - 12 KB)

  Raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
(Ficheiro .pdf - 99 KB)

  RCTFP - Bombeiros Profissionais da Administração Local
(Ficheiro .pdf - 241 KB)

  RCTFP - Procedimento Concursal - Ponderação Curricular
(Ficheiro .pdf - 170 KB)

  Recenseamento Eleitoral
(Ficheiro .pdf - 295 KB)

  Regime Comum de Mobilidade
(Ficheiro .pdf - 158 KB)

  Regime Comum de Mobilidade - GeRAP
(Ficheiro .pdf - 215 KB)

  Regime Comum de Mobilidade - Comunicações Obrigatórias à GeRAP
(Ficheiro .pdf - 193 KB)

  Regime da organização dos serviços das autarquias locais
(Ficheiro .pdf - 210 KB)

  Regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água - saneamento A.R. urbanas - gestão de R.U.
(Ficheiro .pdf - 180 KB)

  Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações
(Ficheiro .pdf - 32 KB)

  Regime Vinculação, Carreiras e Remunerações - Adaptação à Administração Local
(Ficheiro .pdf - 82 KB)

  Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações - Formulário-tipo
(Ficheiro .pdf - 428 KB)

  Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações - Robustez física e perfil psíquico
(Ficheiro .pdf - 181 KB)

  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
(Ficheiro .pdf - 1012 KB)

  Regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos - alteração
(Ficheiro .pdf - 217 KB)

  Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (2ª alteração)
(Ficheiro .pdf - 168 KB)

  Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
(Ficheiro .pdf - 97 KB)

  Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social
(Ficheiro .pdf - 171 KB)

  Regime Jurídico da Instalação dos Estabelecimentos Que Vendem Produtos Alimentares
(Ficheiro .pdf - 195 KB)

  Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
(Ficheiro .pdf - 123 KB)

  Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - 1ª Alteração
(Ficheiro .pdf - 337 KB)

  Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
(Ficheiro .pdf - 270 KB)

  Regime Jurídico do Referendo Local
(Ficheiro .pdf - 75 KB)

  Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital - 4ª alteração
(Ficheiro .pdf - 259 KB)

  Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
(Ficheiro .pdf - 225 KB)

  Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
(Ficheiro .pdf - 312 KB)

  Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos
(Ficheiro .pdf - 71 KB)

  Regime de instalação de novos municípios
(Ficheiro .pdf - 36 KB)

  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações
(Ficheiro .pdf - 285 KB)

  Regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
(Ficheiro .pdf - 126 KB)

  Registo do trabalho extraordinário
(Ficheiro .pdf - 225 KB)

  Registo Nacional dos Serviços do Estado
(Ficheiro .pdf - 159 KB)

  Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso
(Ficheiro .pdf - 178 KB)

  Regulamenta a protecção na parentalidade
(Ficheiro .pdf - 200 KB)

  Regulamenta e altera o Código do Trabalho (Lei Nº 105 de 2009)
(Ficheiro .pdf - 204 KB)

  Regulamento Arquivístico
(Ficheiro .pdf - 223 KB)

  Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos
(Ficheiro .pdf - 174 KB)

  Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
(Ficheiro .pdf - 120 KB)

  Regulamento das Passagens de Nível (2ª alteração)
(Ficheiro .pdf - 200 KB)

  Regulamento de Passagens de Nível
(Ficheiro .pdf - 332 KB)

  Regulamento de Passagens de Nível (Alteração)
(Ficheiro .pdf - 131 KB)

  Regulamento do Cadastro Predial
(Ficheiro .pdf - 729 KB)

  Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE - Alteração
(Ficheiro .pdf - 123 KB)

  Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
(Ficheiro .pdf - 2410 KB)

  Regulamento Geral do Ruído
(Ficheiro .pdf - 165 KB)

  Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais
(Ficheiro .pdf - 214 KB)

  Reserva Ecológica Nacional
(Ficheiro .pdf - 756 KB)

  Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
(Ficheiro .pdf - 204 KB)

  RJUE - Alteração
(Ficheiro .pdf - 216 KB)

  Saneamento e Reequilíbrios Financeiros Municipais
(Ficheiro .pdf - 196 KB)

  Sapadores Florestais
(Ficheiro .pdf - 185 KB)



  Segurança Contra Incêndios em Edifícios
(Ficheiro .pdf - 322 KB)

  SEL (Princípios do Bom Governo)
(Ficheiro .pdf - 132 KB)

  SEL (Estatuto do Gestor Público)
(Ficheiro .pdf - 121 KB)

  Serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
(Ficheiro .pdf - 327 KB)

  Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
(Ficheiro .pdf - 252 KB)

  SIADAP - Avaliação do Pessoal não Docente
(Ficheiro .pdf - 10 KB)

  SIADAP aplicado à Administração Local
(Ficheiro .pdf - 207 KB)

  SIADAP (Regime Antigo I)
(Ficheiro .pdf - 100 KB)

  SIADAP (Regime Antigo II)
(Ficheiro .pdf - 554 KB)

  SIADAP (Regime Antigo III)
(Ficheiro .pdf - 94 KB)

  SIADAP (Regime Antigo IV)
(Ficheiro .pdf - 670 KB)

  SIADAP (Novo regime)
(Ficheiro .pdf - 252 KB)

  SIADAP - Fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
(Ficheiro .pdf - 1954 KB)

  SIADAP - Ponderação Curricular
(Ficheiro .pdf - 44 KB)

  Sistema de Qualidade em Serviços Públicos
(Ficheiro .pdf - 144 KB)

  Sistema de Normalização Contabilística
(Ficheiro .pdf - 217 KB)

  Sistema de Normalização Contabilística - alteração
(Ficheiro .pdf - 172 KB)

  Sistema de Identificação
(Ficheiro .pdf - 127 KB)

  Sistemas Locais de Saúde
(Ficheiro .pdf - 108 KB)

Legislação de T a Z



  Tabela Remuneratória Única
(Ficheiro .pdf - 142 KB)

  Tabelas de Ajudas de Custo, Subsídios de Refeição e de Viagem
(Ficheiro .pdf - 129 KB)

  Taxa Contributiva de Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
(Ficheiro .pdf - 206 KB)

  Termos de Aceitação e de Posse
(Ficheiro .pdf - 204 KB)

  Tramitação do procedimento concursal
(Ficheiro .pdf - 246 KB)

  Transferência de Competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis
(Ficheiro .pdf - 228 KB)

  Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas I
(Ficheiro .pdf - 89 KB)

  Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas II
(Ficheiro .pdf - 72 KB)

  Unidades Comerciais de Dimensão Relevante
(Ficheiro .pdf - 127 KB)

  Utilização de Câmaras de Vídeo
(Ficheiro .pdf - 105 KB)

  Utilização das vias públicas para a realização de actividades desportivas e outras
(Ficheiro .pdf - 75 KB)

  Valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas
(Ficheiro .pdf - 206 KB)

  Valorização do Património Cultural
(Ficheiro .pdf - 202 KB)

  Veterinário Municipal
(Ficheiro .pdf - 22 KB)

 

(Retirado do Site da C. M. de Mirandela)

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 13:42


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