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Legislação autárquica por ordem alfabética ( de A a M)

Sexta-feira, 10.07.15

Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização - pdf (207 Kb)

Actividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes - pdf (191 Kb)

Agência Nacional de Compras Públicas - pdf (145 Kb)

Agência Nacional de Compras Públicas II - pdf (176 Kb)

Agrupamentos de Centros de Saúde - pdf (216 Kb)

Aquisição e Utilização de Tecnologias de Informação na Administração Pública - pdf (37 Kb)

Assembleias Distritais - pdf (281 Kb)

Associações de Freguesias - pdf (100 Kb)

Associações de Municípios - pdf (226 Kb)

Atribuições e Competências das Autarquias Locais - pdf (181 Kb)

Balanço Social - pdf (72 Kb)

Bolsa de Emprego Público - pdf (202 Kb)

Calamidade Pública I - pdf (291 Kb)

Calamidade Pública II - pdf (172 Kb)

Carta de zonas inundáveis - pdf (94 Kb)

Carta Ética - pdf (76 Kb)

Carta Europeia de Autonomia Local - pdf (686 Kb)

Carta Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres na Vida Local - pdf (164 Kb)

Cartão de Cidadão - pdf (136 Kb)

Cartão de Cidadão - Taxas Devidas pela Emissão ou Substituição - pdf (127 Kb)

Cartão de Cidadão - Modelo Oficial e Exclusivo - pdf (491 Kb)

Cemitérios I - pdf (1139 Kb)

Cemitérios II - pdf (1702 Kb)

Cemitérios III - pdf (93 Kb)

CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - pdf (408 Kb)

Código das Expropriações (4ª alteração) - pdf (304 Kb)

Código de Procedimento Administrativo - pdf (270 Kb)

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - pdf (511 Kb)

Código dos Contratos Públicos - pdf (828 Kb)

Código dos Contratos Públicos - Dados e Informações - pdf (208 Kb)

Código dos Contratos Públicos (Rectificação) - pdf (202 Kb)

Código dos Contratos Públicos I - pdf (237 Kb)

Código dos Contratos Públicos II - pdf (170 Kb)

Código dos Contratos Públicos III - pdf (174 Kb)

Código dos Contratos Públicos IV - pdf (375 Kb)

Código dos Contratos Públicos V - pdf (682 Kb)

Código dos Contratos Públicos VI - pdf (547 Kb)

Código dos Contratos Públicos VII - pdf (1033 Kb)

Código dos Contratos Públicos VIII - pdf (387 Kb)

Código dos Contratos Públicos IX - pdf (158 Kb)

Código dos Contratos Públicos X - pdf (172 Kb)

Código Europeu da Boa Conduta Administrativa - pdf (1006 Kb)

Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - pdf (20 Kb)

Comissões de Coordenação Regional - pdf (218 Kb)

Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado - pdf (50 Kb)

Conservação da Natureza e da Biodiversidade - pdf (242 Kb)

Contratos de Prestação de Serviços - pdf (236 Kb)

Controlo metrológico I - pdf (361 Kb)

Controlo metrológico II - pdf (264 Kb)

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos - pdf (157 Kb)

Criação de Freguesias - pdf (323 Kb)

Criação e Extinção de Autarquias Locais - pdf (246 Kb)

Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - pdf (483 Kb)

 

 

 

 

Legislação Autárquica

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Legislação de D a F

 

Depósitos de Sucata - pdf (48 Kb)

DGAL - 0rgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais - pdf (106 Kb)

DGAL - Estrutura Nuclear - pdf (99 Kb)

Disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução - pdf (317 Kb)

Documentos Electrónicos e Assinatura Digital - pdf (183 Kb)

Eliminação de barreiras arquitectónicas - pdf (532 Kb)

Empreendimentos Turísticos - pdf (259 Kb)

Estágios Profissionais na Administração Pública - pdf (45 Kb)

Empresas Municipais - pdf (57 Kb)

Empréstimos Municipais - pdf (220 Kb)

Espaços de Jogo e Recreio I - pdf (65 Kb)

Espaços de Jogo e Recreio II - pdf (167 Kb)

Estabelecimentos Hoteleiros - pdf (206 Kb)

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Estatuto Disciplinar - pdf (238 Kb)

Estatuto do Direito de Oposição - pdf (13 Kb)

Facturação Electrónica - pdf (61 Kb)

Feirantes e Cartão de Feirante - pdf (893 Kb)

Financiamento de Edifícios-Sede de Municípios e Freguesias - pdf (83 Kb)

Financiamento dos Partidos Políticos II - pdf (71 Kb)

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - pdf (115 Kb)

Gabinetes de Apoio Técnico - pdf (527 Kb)

Garantias de Isenção da Administração Pública - pdf (292 Kb)

Gestão Limitada das Autarquias Locais - pdf (101 Kb)

Gestão Territorial - pdf (294 Kb)

Governadores Civis - pdf (435 Kb)

Guia para as Comunicações na Administração Pública - pdf (316 Kb)

I.G.A.T. I - pdf (570 Kb)

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IGAP - pdf (125 Kb)

IGF - pdf (72 Kb)

Imposto Único de Circulação e Imposto Sobre Veículos - pdf (437 Kb)

Inspecção-Geral da Administração Local - pdf (187 Kb)

Instalação de Novos Municípios - pdf (36 Kb)

Lei da Água - pdf (255 Kb)

Lei da Tutela Administrativa - pdf (18 Kb)

Lei das Autarquias Locais - pdf (152 Kb)

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português - pdf (72 Kb)

Lei das Finanças Locais (alteração) - pdf (28 Kb)

Lei das Finanças Locais - pdf (188 Kb)

Lei de Enquadramento Orçamental - pdf (188 Kb)

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - pdf (224 Kb)

Lei dos Baldios I - pdf (730 Kb)

Lei dos Baldios II - pdf (21 Kb)

Lei dos Partidos Políticos - 1ª Alteração - pdf (178 Kb)

Lei dos Partidos Políticos - pdf (102 Kb)

Lei Eleitoral dos Orgãos Autárquicos - pdf (311 Kb)

Lei Quadro da Criação de Municípios - pdf (439 Kb)

Lei Quadro das Regiões Administrativas - pdf (556 Kb)

Licenciamento de Actividades I - pdf (52 Kb)

Licenciamento de Actividades II - pdf (58 Kb)

Licenciamento de Actividades III - pdf (743 Kb)

Licenciamento de áreas de serviço I - pdf (34 Kb)

Licenciamento de áreas de serviço II - pdf (18 Kb)

Limites à Renovação de Mandatos - pdf (79 Kb)

 

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por cunha ribeiro às 15:07


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