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NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Quinta-feira, 09.10.14

Conselho de Ministros

Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo

O Conselho de Ministros aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) que cria novas regras no funcionamento da Administração Pública, assegurando que a resolução dos problemas dos cidadãos se faça com "justiça, segurança, celeridade e eficiência".
 
 
Política
Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo
Lusa
 

A aprovação em Conselho de Ministros resultou de uma autorização legislativa da Assembleia da República.

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A nova legislação contou com sugestões que resultaram da discussão pública sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas do Ministério da Justiça e representa, segundo o Governo, uma" profunda transformação" do Código do Procedimento Administrativo em vigor.

Quanto aos princípios gerais da atividade administrativa, incluem-se o princípio da boa administração e os novos princípios da responsabilidade, da administração aberta, da segurança de dados, da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia, bem como princípios relativos à administração eletrónica.

Em matéria de garantias administrativas, o novo código sofreu "alterações importantes" relativamente à reclamação e recursos administrativos, estabelecendo-se o seu carácter facultativo e regulando-se o incumprimento do dever de decidir, refere uma nota do Conselho de Ministros.

No início de junho, a ministra da Justiça havia salientado que o novo CPA introduz "alterações substanciais e inovatórias" que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

"O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado", disse então Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o novo CPA.

Segundo a ministra, a intenção da reforma é "densificar os princípios já existentes" e introduzir outros, nomeadamente o "princípio da boa administração", dando "mais celeridade e transparência" aos procedimentos administrativos do Estado.

Outra das novidades - indicou - está na "administração eletrónica", por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos.

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por cunha ribeiro às 17:47


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