imagem p blog torto e direito

Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

calendário

Outubro 2014

D S T Q Q S S
1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031


Pesquisar

 


Novo Regime do Processo Disciplinar

Segunda-feira, 13.10.14

Processo Disciplinar

Nos termos do artigo 98.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (adiante designado CT), "O empregador tem o poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho".

O processo disciplinar inicia-se com o envio da Nota de Culpa, na qual a entidade empregadora faz a descrição dos factos, os tipos de deveres violados, bem como o tipo de diligências de prova que se propõe realizar. Se o trabalhador for representante sindical, deverá na mesma data, ser remetida uma cópia dessa nota de culpa à associação sindical.

I. Alterações introduzidas no Código do Trabalho

- Do novo regime introduzido pelo CT resulta, primordialmente, que a fase da instrução, no âmbito de um procedimento disciplinar, passa a ser facultativa. Assim sendo, no despedimento com base em justa causa por facto imputável ao trabalhador, o procedimento disciplinar pode ficar circunscrito à nota de culpa e respectiva resposta, sendo facultativa a instrução. Se o empregador não quiser fazer a instrução do processo, com base na nota de culpa e correspondente resposta pode proferir decisão fundamentada de despedimento.

- Isto significa que cabe ao empregador decidir se ouve ou não, por exemplo, as testemunhas arroladas pelo trabalhador em sua defesa. Esta regra sofre uma excepção no caso de se tratar de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador em gozo de licença parental, em que o empregador é obrigado a realizar as diligências probatórias requeridas, salvo se concluir que as mesmas são patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo fundamentar a sua decisão por escrito.

- Se o empregador optar por não realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, a decisão final deve ser tomada decorridos cinco dias úteis.

- Depois de comunicada a decisão de despedimento ao trabalhador, este goza agora de um prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, para se opor e o impugnar, bastando para isso preencher e apresentar um formulário próprio no Tribunal competente (constante da Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro). De notar que o prazo de seis meses se mantém sempre que em causa esteja um despedimento colectivo.

- Seguidamente à apresentação do referido formulário pelo trabalhador, caberá ao empregador intentar a competente acção, cabendo-lhe, igualmente, a produção da prova quanto à licitude do despedimento, só podendo invocar factos e fundamentos constantes da decisão final de despedimento.

- No que respeita às sanções disciplinares, e no que respeita à alínea d) do artigo 328.º do CT, onde se prevê "perda de dias de férias", é importante realçar que esta sanção não pode jamais pôr em causa o gozo do período mínimo de 20 dias de férias.

- O montante máximo da sanção pecuniária de um quarto da retribuição diária, com um limite de dez dias por cada ano civil, passa para um terço da retribuição diária, com um limite de 30 dias por cada ano civil.

- A suspensão do trabalho, com um máximo de 12 dias por infracção, num total de 30 dias por cada ano civil, foi aumentada para 30 dias por infracção num total de 90 dias por cada ano civil.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:17


Comentários recentes

  • lucia

    boa tarde dr. Cunhaa respeito da matéria condomíni...

  • Carlos Gonzalez

    Sobre este tema, questiono se existe obrigatorieda...

  • Joaquim Carujo

    Por exemplo uma ação de oposição à execução e post...

  • Nuno

    Dr. Cunha Ribeiro, outro esclarecimento para compa...

  • Nuno

    Bom dia Caro Cunha Ribeiro gostaria de saber qual ...