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REGIME DO APOIO PARENTAL A FILHOS COM DOENÇA CRÓNICA

Terça-feira, 16.06.15

 

ASSUNTO: Direitos dos pais de criança com deficiência ou doença crónica.

 

 

 

  1. Faltas para assistência a filhos portadores de deficiência ou doença crónica.

Os trabalhadores pais de criança(s) portadora(s) de deficiência ou doença crónica têm direito a faltar ao trabalho, para prestar ao(s) filho(s) assistência inadiável e imprescindível, até ao máximo de 30 dias por ano ou, em caso de hospitalização, durante o período que esta durar e, em ambas as situações, independentemente da idade do(s) filho(s), conforme artigos 40.º e 42.º do Código doTrabalho, aprovado pela Lei n.º

99/2003, de 27 de Agosto.

 

As faltas ao trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica têm os efeitos previstos no n.º 2 do art. 109.º, n.º 5 do art.112º e n.º 3 do art. 113.º, todos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - diploma que regulamentou o Código do Trabalho - ou seja, não afectam a contagem da antiguidade na carreira e categoria e descontam apenas 1/6 do vencimento nos primeiros 30 dias de faltas em cada ano civil, seguidas ou interpoladas, implicando a perda do subsídio de refeição.

 

A contagem dos mencionados 30 dias respeita aos dias de faltas para assistência ao filho portador de deficiência ou doença crónica, seja de per si ou adicionadas aos dias de faltas por doença do próprio, bem como àquelas que lhe sejam legalmente equiparadas.

As faltas para assistência a filho com deficiência estão ainda sujeitas ao regime previsto no art. 74.º e nos n.ºs 4 a 7 do art. 109.º, ambos da referida Lei n.º 35/2004.

  1. Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

.

O pai ou a mãe com filho, adoptado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja portador de deficiência ou doença crónica, durante os primeiros doze anos de vida, têm direito a licença para acompanhamento do filho por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos, nos termos do art. 44.º do Código do Trabalho. O exercício desta licença está sujeito ao regime previsto no art. 77.º da Lei n.º 35/2004.

Na Administração Pública, relativamente a esta licença, a lei apenas salvaguarda a sua relevância para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência e benefícios da ADSE, nos termos do art. 108.º da Lei n.º 35/2004, pelo que durante o gozo desta licença o trabalhador perde a

retribuição, bem como a contagem desse tempo para efeitos de antiguidade na carreira e categoria.

  1. Condições especiais de trabalho para assistência a menor com deficiência ou doença crónica.

Nos termosdo art. 37.º do Código do Trabalho, a mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente, a redução do período normal de trabalho, se o me nor for portador de deficiência ou doença crónica, estando este direito regulamentado no art. 70.º da Lei n.º35/2004. Nos termos desta disposição, o trabalhador tem direito à redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, para assistência a filho até um ano de idade, portador de deficiência ou doença crónica

 

As condições de exercício deste direito são as previstas no referido art. 70.º, sendo que os efeitos da redução do período normal de trabalho são os previstos no art. 82.º da mesma Lei. Nos termos deste preceito, esta redução não implica a diminuição de direitos e só descontaria na remuneração se em cada ano as horas de redução excedessem o número de faltas que dão lugar à perda de retribuição nos termos do n.º2 do art. 232.º do Código do Trabalho.

Como o regime de faltas para que remete o citado art. 82.º é um regime inaplicável ao funcionalismo público - cujo normativo legal, em matéria de faltas, consta do D.L. n.º 100/99, de 31 de Março - daquele preceito resta ser aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública apenas o princípio geral ínsito no seu n.º 1, o qual é o da não diminuição de direitos consagrados na lei, onde se inclui a remuneração.

A redução do horário de trabalho semanal a que se refere o ar.7.º do Código do Trabalho não implica a diminuição de direitos consagrados na lei onde se inclui, no caso dos funcionários e agentes da Administração Pública, a remuneração.

No que concerne ao tempo de trabalho, o n.º 1 do art. 45.º do Código do Trabalho determina que o trabalhador com filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário, sendo que o n.º 2 deste preceito estatui que este direito se aplica no caso de filho com deficiência, independentemente da idade deste.

Este direito encontra-se regulamentado no art.111.º da Lei n.º 35/2004, cujo n.º 1 remete para a legislação referente à duração e horário de trabalho na Administração Pública.

O n.º 2 deste artigo estatui que o regimede trabalho a tempo parcial e os horários específicos são fixados na sequência de requerimento dos interessados, de modo a não perturbar o normal funcionamento dos serviços, atravésde acordo estabelecido entre o dirigente e o trabalhador, com observância da supra referida legislação relativa à duração e horário de trabalho na Administração Pública. O n.º 4 do mesmo preceito refere que, não sendo possível deferir a pretensão de facilidade de horário, o trabalhador será dispensado uma só vez ou interpoladamente em cada semana, à semelhança do estabelecido na lei para a frequência de aulas no regime de trabalhador-estudante.

 

 

  1. Efeitos das faltas para assistência a menores, em regime de tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.

O regime destas faltas encontra-se plasmado no art. 53.º, conjugado com o art. 52.º, ambos do D.L. n.º 100/99, de 31 de Março, sendo que, nos termos do n.º 2 do art. 53.º, as horas utilizadas são convertidas em dias de faltas e produzem os efeitos das faltas para assistência a familiares, as quais constam do regime sobre protecção da maternidade e dapaternidade.

Na medida em que as horas utilizadas somadas completem dia(s) completo(s) de falta(s),estas terão os efeitos das faltas previstas no art. 42.º do Código do Trabalho.

Não existe limite legal de faltas para assistência a familiares em tratamento ambulatório, pelo que estas faltas não entram no cômputo dos 30 dias por ano a que se refere o n.º 1 do citado art.40.º, já que a remissão efectuada pelo supra referido n.º 2 do art. 52.º do D.L. n.º 100/99, apenas se reporta aos efeitos destas faltas.

 

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por cunha ribeiro às 15:34


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