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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOGADO

Quinta-feira, 10.03.16

Tabela de Honorários Mínimos 

 

I

Serviços Avulsos

1- Consulta Oral

40 €

2- Consulta Escrita

100 €

3- Inspecção ao local na Comarca

60 €

4- Inspecção ao local fora da Comarca (excluído o transporte)

100 €

5- Notificação Judicial

150 €

6- Requerimento avulso de mero expediente

50 €

7- Requerimento avulso com questões de fundo

80 €

 

II

Processos Judiciais

1- Comum Singular

500 €

2- Comum Colectivo

1000 €

3- Transgressão

200 €

4- Transgressão no Tribunal do Trabalho

250 €

5- Sumário

250 €

6- Acção Sumaríssima a)

 

7- Acção Sumária

600 €

8- Acção Ordinária

1000 €

9- Divórcio por mútuo consentimento

500 €

10- Divórcio litigioso não contestado

500 €

 

III

Recursos

1- Relação sem julgamento

500 €

2- Relação com Julgamento

1000 €

3- Supremo Tribunal de Justiça sem julgamento

750 €

4- Supremo Tribunal de Justiça com julgamento

1500 €

5- Tribunal Constitucional

1000 €

 

IV

Direito Administrativo

1- Recurso Hierárquico

500 €

2- Recurso Contencioso

1000 €

 

V

Cobranças Judiciais, Extrajudiciais, Inventários e Partilhas Extrajudiciais b)

1- Até 500 €

20%

2- De 500 € a 2500 €, sobre o excedente

15 %

3- De 2500 € a 5000 €, sobre o excedente

12 %

4- Sobre o excedente a 5000 €

10 %

 

a) Funcionam as regras previstas no nº V desta Tabela.

b) Poderão ser aplicados mínimos inferiores aos da Tabela a clientes para quem se façam habitualmente serviços.

Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, ás posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 21:32

5 comentários

De Francina Tomé a 10.02.2017 às 20:05

boa tarde,

Podem me ajudar por favor, em Portugal coloquei uma questão de correcções de áreas de terrenos em tribunal.
O advogado que me representou afirmou que a questão era simples pois estávamos a pedir uma área que até já estava registada a nosso favor e por isso só os documentos falavam por si, seria uma coisa fácil de provar.
O certo é que ele não provou nada e a juiz deu como decisão de não corrigir e assim condenar-nos a registar uma área inferior.
o advogado soube da sentença em Agosto de 2016 e não nos comunicou, soubemos em Setembro de 2016 por outras pessoas o resultado da sentença e quando lhe pedi esclarecimento ele não gostou e renunciou ao processo alegando quebra de confiança.
O problema maior é que nós tínhamos combinado verbalmente a soma a pagar, ele disse-nos que seria mais ou menos 2 000,00€ . Como já tinha feito outros trabalhos para nós e tínhamos nos entendido acreditamos, pois ele nunca nos passou nenhum papel.
Ele alega que o processo lhe deu muito trabalho e que nos exige a soma de 7 400,00€ +IVA, ameaçando que se não lhe pagarmos este valor ele vai nos processar . Nós concordamos pagar o combinado 2 000,00€ mas ele não aceita.
O que podemos fazer? Por favor pode nos orientar!

De Rodrigues a 04.03.2017 às 22:48

Boa noite Dr. Cunha Ribeiro, gostaria que me esclarecesse a respeito da tabela de honorários? advocatícios no caso de um acordo "extrajudicial" de indemnização civil por danos patrimoniais e não patrimoniais... já fazem quase 2 anos e finalmente o adv. Disse-me que tinha uma reunião para acordo.. entretanto me apresentou uma conta de quase 3.000 euros e tenho um documento para assinar assumindo esta dívida incluindo mais 25./. a pagar do valor a receber do acordo com a seguradora... ora se vou receber 12.000... 3000 a pagar mais 25./. da dita indemnização são mais 3000... o advogado recebe 6000 e eu fico com as lesões e o restante das despesas de medicamentos e hospital?? O que pode me ajudar a perceber se este advogado pode mesmo cobrar-me esta quantia ou é exorbitante (como penso ser) existe uma tabela para por termo a cobrança dos honorários?? Sffavor me dá uma resposta... obrigada

De Nuno a 19.04.2017 às 11:40

Bom dia
Caro Cunha Ribeiro gostaria de saber qual o valor em vigor de honorário para uma medida de afastamento , e depois a renovação da mesma .

Atenciosamente
Nuno Silva

De Nuno a 19.04.2017 às 11:48

Dr. Cunha Ribeiro, outro esclarecimento para comparação , honorário em vigor para regulação das responsabilidades parentais , e um processo que só foi dar continuação .

Agradecia uma resposta o mais brevemente possível da vossa parte

Atenciosamente

De Joaquim Carujo a 03.05.2017 às 10:34

Por exemplo uma ação de oposição à execução e posteriormente de oposição à penhora com acordo posterior entre partes qual poderia ser o orçamento? Sem especial complexidade.

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