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(Retirado do Site da C. M. de Mirandela)

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por cunha ribeiro às 13:42

Arrendamento

Segunda-feira, 22.09.14

Lei das rendas Senhorios obrigados a pagar renda de inquilinos durante obras

Um projeto-lei aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros quer acabar com os despejos em virtude de obras de conservação e manutenção da habitação. Segundo o Jornal de Negócios, esta alteração à Lei das Rendas obriga não só o dono da casa a realizar obras de oito em oito anos, como também, durante o período destes trabalhos, a garantir ao arrendatário um realojamento em condições semelhantes à habitação em causa.
______________________

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:           

2138/06.1TJLSB.L1-2      

Relator:               TERESA ALBUQUERQUE

Descritores:       CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

OBRAS

BENFEITORIAS

               

Nº do Documento:         RL

Data do Acordão:            28-02-2013

Votação:             UNANIMIDADE

Texto Integral:  S

               

Meio Processual:            APELAÇÃO

Decisão:              PARCIAL PROCEDÊNCIA

               

Sumário:             I - É admissível que o inquilino possa recusar habitar com carácter de permanência o locado enquanto não ocorrer a prévia realização pelo senhorio das obras necessárias àquela habitabilidade. Tratar-se-á da excepção de não cumprimento do contrato, excepção de que resultará que não possa ser valorada em termos de causa de resolução do contrato a falta de residência permanente do arrendatário no locado. Mas as considerações que normalmente se fazem a respeito deste meio de defesa são aqui também inteiramente pertinentes, pelo que a arguição da “exceptio” não pode contrariar as regras da boa fé.

II - Porque o caso de força maior é caracterizado pela imprevisibilidade e pela inevitabilitadade que causem a impossibilidade de cumprir, a necessidade de obras no locado só poderá revestir essas características quando resulte de um acontecimento imprevisível e inevitável, nada tendo a ver com a necessidade de obras resultantes da degradação do locado operada pelo tempo.

III - Cabe ao autor das benfeitorias necessárias que pretenda ser delas indemnizado alegar os factos que permitam levar à conclusão de que as obras em que as mesmas se traduzem tiveram por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa em que foram feitas.

IV - Já o onús de alegação do autor das benfeitorias úteis, implicará a alegação de factos de que decorra que as obras em que se traduzem, não sendo indispensáveis à conservação da coisa, lhe aumentam o valor, e já será diferente consoante ele pretenda exercer o direito a levanta-las, caso em que terá que alegar e provar que o poderá fazer sem detrimento da coisa, ou pretenda ser delas indemnizado, caso em que terá que alegar factos de que decorra que haverá detrimento da coisa se as levantar.

V- A palavra “chave” para distinguir as benfeitorias necessárias das úteis, parece ser a de “conservação”, já que as úteis se não destinam à conservação da coisa, ao contrário das necessárias. Deste modo consegue-se densificar o conceito de benfeitorias necessárias no âmbito da locação: serão afinal, em termos gerais, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração.

VI -O possuidor, de boa ou má fé, tem direito a ser indemnizado relativamente às benfeitoras necessárias para se evitar o locupletamento injusto do titular do direito real sobre a coisa benfeitorizada na medida em que, tratando-se de obras indispensáveis à “subsistência” da coisa, sempre seriam despesas que o titular do direito teria de fazer. E esse direito de indemnização existe mesmo a favor do possuidor de má fé, na medida em que, se o possuidor de má fé não tivesse direito a esse reembolso, tenderia a deixar deteriorar o objecto possuído, o que acabaria por reverter em prejuízo do proprietário.

VII - No caso das benfeitorias úteis o direito do possuidor é primariamente o de as levantar. Só não podendo levanta-las sem detrimento da coisa é que tem direito – não propriamente à sua indemnização – mas, meramente, à restituição do seu valor segundo o enriquecimento sem causa.

(Sumário da Relatora)

 

-----------------------------------

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

 

Processo:           

 

4303/11.0TBCSC.L1-7    

 

Relator:               ROSA RIBEIRO COELHO

 

Descritores:       LOCAÇÃO

 

GOZO DA COISA LOCADA

 

DETERIORAÇÃO

 

COMUNICAÇÃO

 

OBRAS DE CONSERVAÇÃO

 

               

 

Nº do Documento:         RL

 

Data do Acordão:            02-07-2013

 

Votação:             UNANIMIDADE

 

Texto Integral:  S

 

Texto Parcial:    N

 

               

 

Meio Processual:            APELAÇÃO

 

Decisão:              IMPROCEDÊNCIA

 

               

 

Sumário:             I – Da combinação do disposto nos arts. 1031º, al. b) e 1038º, al. h) do C. Civil, pode concluir-se que o não cumprimento, pelo locador, da obrigação de assegurar o gozo da coisa, apenas tem lugar a partir do momento em que, avisado pelo locatário da existência do vício, defeito ou deterioração, se abstém de proceder à reparação necessária.

 

II - A comunicação, feita pelo inquilino ao senhorio, das deteriorações de que o locado padece, constitui, nos termos do art. 805º, nº 1 do mesmo diploma, uma interpelação para a realização das obras necessárias.

 

II - Tratando-se, porém, de obrigação que, por sua natureza, torna necessário o estabelecimento de um prazo – art. 777º do C. Civil -, a omissão da fixação desse prazo – que poderia ter sido feita pela apelante ou, ao abrigo dos arts. 1456º e 1457º do C. P. Civil, pelo tribunal – obsta a que possa ter-se como verificada uma situação de mora quanto ao cumprimento, pelo senhorio, da sua obrigação de assegurar o gozo do locado.

 

--------------------------------------------------

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:           

6435/10.TBCSC.L1-7      

Relator:               ROQUE NOGUEIRA

Descritores:       ARRENDAMENTO

OBRAS

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

               

Nº do Documento:         RL

Data do Acordão:            17-09-2013

Votação:             UNANIMIDADE

Texto Integral:  S

Texto Parcial:    N

               

Meio Processual:            APELAÇÃO

Decisão:              IMPROCEDÊNCIA

               

Sumário:             I - O regime legal relativo a obras em prédios arrendados, seja para fim habitacional ou não habitacional, é um regime supletivo, já que, embora as obras de conservação caibam ao senhorio, as partes podem estipular diversamente no contrato.

II - A mora do senhorio em fazer as obras não é razão justificativa para que o arrendatário deixe de pagar as rendas, pelo que não poderá invocar a exceptio non adimpleti contractus.

III - Assim, mantendo-se o arrendatário no gozo do arrendado, o dever que o senhorio tem de proceder a reparações não é correspectivo do dever do arrendatário pagar, pontualmente, as rendas convencionadas, sendo que à obrigação de pagar a renda se contrapõe o dever de o senhorio proporcionar ao arrendatário o gozo do arrendado.

IV - Para se aplicar a exceptio prevista no art.428º, do C.Civil, é necessário que as obrigações sejam correspectivas ou correlativas, isto é, que uma seja o sinalagma da outra.

V - Essa interdependência existe, no caso, entre a obrigação de pagamento de renda, imposta à locatária, e a obrigação de proceder à instalação do elevador, imposta à locadora.

(Sumário do Relator)

 

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por cunha ribeiro às 10:04

Código Civil Atualizado

Quinta-feira, 11.09.14

  Legislação

  DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
  CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)
 
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 23/2013, de 05/03
   - Lei n.º 32/2012, de 14/08
   - Lei n.º 31/2012, de 14/08
   - Lei n.º 24/2012, de 09/07
   - Lei n.º 23/2010, de 30/08
   - Lei n.º 9/2010, de 31/05
   - Lei n.º 103/2009, de 11/09
   - Lei n.º 29/2009, de 29/06
   - DL n.º 100/2009, de 11/05
   - Lei n.º 14/2009, de 01/04
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   - DL n.º 116/2008, de 04/07
   - DL n.º 324/2007, de 28/09
   - Lei n.º 40/2007, de 24/08
   - DL n.º 263-A/2007, de 23/07
   - Rect. n.º 24/2006, de 17/04
   - Lei n.º 6/2006, de 27/02
   - DL n.º 59/2004, de 19/03
   - DL n.º 199/2003, de 10/09
   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
   - DL n.º 272/2001, de 13/10
   - DL n.º 273/2001, de 13/10
   - Lei n.º 16/2001, de 22/06
   - Lei n.º 59/99, de 30/06
   - DL n.º 343/98, de 06/11
   - Lei n.º 47/98, de 10/08
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - Lei n.º 21/98, de 12/05
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - DL n.º 35/97, de 31/01
   - DL n.º 68/96, de 31/05
   - DL n.º 14/96, de 06/03
   - DL n.º 329-A/95, de 12/12
   - Lei n.º 84/95, de 31/08
   - DL n.º 163/95, de 13/07
   - DL n.º 267/94, de 25/10
   - DL n.º 227/94, de 08/09
   - DL n.º 185/93, de 22/05
   - DL n.º 423/91, de 30/10
   - DL n.º 257/91, de 18/07
   - DL n.º 321-B/90, de 15/10
   - Lei n.º 24/89, de 01/08
   - Declaração de 31/12 de 1986
   - DL n.º 379/86, de 11/11
   - Lei n.º 46/85, de 20/09
   - DL n.º 190/85, de 24/06
   - DL n.º 225/84, de 06/07
   - DL n.º 262/83, de 16/06
   - DL n.º 328/81, de 04/12
   - Declaração de 12/08 de 1980
   - DL n.º 236/80, de 18/07
   - DL n.º 200-C/80, de 24/06
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 293/77, de 20/07
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 561/76, de 17/07
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 67/75, de 19/02
- 62ª versão - a mais recente (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
     - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
     - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
     - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
     - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
     - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
     - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
     - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
     - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
     - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
     - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
     - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
     - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
     - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
     - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
     - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
     - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
     - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
     - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
     - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
     - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
     - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
     - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
     - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
     - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
     - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
     - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)

 

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por cunha ribeiro às 17:08

Obras de conservação ordinárias e extraordinárias

Quinta-feira, 11.09.14

As obras nos contratos de arrendamento são da responsabilidade do senhorio, a menos que algo seja estipulado em contrário no contrato. Sendo assim, cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias. O arrendatário apenas poderá executar quaisquer obras quando o contrato assim o estipule ou quando obtenha autorização, por escrito, do senhorio. Existe uma situação excepcional, relativa às reparações urgentes pelo arrendatário, as quais poderão ser objecto de compensação com o valor das rendas. Importa destacar aqui o que é considerado urgente, quando não existe urgência na reparação o arrendatário terá de propor uma acção judicial contra o senhorio para que este seja condenado a realizá-las.

O arrendatário terá direito, no final do contrato, a uma compensação por obras licitamente feitas


Obras de conservação ordinárias:

Tem sido considerado como obras de conservação ordinárias:

A reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;

As obras impostas pela Administração Pública, nos termos da lei geral ou local aplicável, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas aquando da concessão da licença de utilização;

Em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data sua celebração.

Entende-se por obras de conservação ordinárias, aquelas que se encontram relacionadas com o envelhecimento exterior e interior do prédio e com o seu uso normal.

A jurisprudência tem considerado como obras de conservação ordinárias, “a reparação de janelas e portas com vidros partidos, bem como a realização de outras obras que evitem a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado”, bem como “a reparação do telhado e do mais que se mostre necessário para impedir a infiltração no locado das águas das chuvas” ou “as reparações indispensáveis para fazer face ás deteriorações do locado, decorrentes de inundações por entupimento de esgotos do prédio e ainda das águas pluviais do andar de cima”.

Em termos gerais uma obra de conservação ordinária não mexe na estrutura do imóvel.


Obras de conservação extraordinárias:

São consideradas obras de conservação extraordinárias, as ocasionadas por defeito de construção do prédio, por caso fortuito ou de força maior, ou seja, por caso imprevisível ou inevitável e, em geral, as que não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam, no ano em que se tomem necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano.

Obras de conservação extraordinárias serão, a título exemplificativo, as que, em qualquer altura as câmaras municipais poderão determinar para corrigir as más condições de segurança ou de salubridade, bem como as pequenas obras de reparação sanitária, tais como, as respeitantes a rupturas, obstruções ou outras formas de mau funcionamento, tanto de canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como das instalações sanitárias e as relativas a deficiências das coberturas e ao mau estado das fossas.

A Câmara Municipal poderá oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.

Uma obra de conservação extraordinária, implicará alterações na estrutura do imóvel.


Equilíbrio e proporcionalidade entre as prestações:


Não obstante as previsões legais, no que respeita ao direito do arrendatário à realização de obras pelo senhorio, é necessário que exista uma certa proporcionalidade entre os valores das obras e das rendas, considerando o cariz sinalagmático do vínculo contratual e o respeito pelo princípio geral de direito do equilíbrio das prestações. O contrato de arrendamento não é um contrato que vise a atribuição de vantagens desproporcionadas e unilaterais ao arrendatário, mas um contrato sinalagmático em que a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada, devendo a renda ser de montante bastante para permitir ao senhorio pagar os vários encargos da propriedade (impostos, despesas do condomínio, despesas de conservação, etc) e ainda restar uma importância que lhe permita contrabalançar o investimento feito na aquisição da coisa locada e seja o benefício do senhorio emergente do contrato.


Margarida Grave, citada por França Pitão, na senda do que vinha sendo entendido já, doutrinal e jurisprudencialmente, entende por obras de conservação ordinária “aquelas que estão relacionadas com o envelhecimento exterior e interior do prédio e com o seu uso normal” e por obras de conservação extraordinária “as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassem, no ano em que se tornem necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano” (in “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, 2ª. edição actualizada, pág. 550. Cfr. ainda Aragão Seia in “Arrendamento Urbano Anotado e Comentado”, 2ª. edição, pág. 148/149).

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por cunha ribeiro às 16:57

"QUANDO PEDRO FALA DE PAULO SEI MAIS DE PEDRO DO QUE DE PAULO"

Segunda-feira, 08.09.14

 

 Pense nesta frase, de Freud,  caro leitor, quando ouvir um maledicente denegrir a imagem de alguém. Por exemplo de um seu amigo.

 

 

FCR

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por cunha ribeiro às 20:30

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ENQUADRAMENTO FISCAL

Segunda-feira, 08.09.14

ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO

 

O Dec-Lei 36-A 2011, além de outras coisas aprova, no anexo II, O regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL).

O Artigo 5.º  define as Entidades do Sector não Lucrativo, dizendo que são as que desenvolvam a título principal uma actividade sem fins lucrativos e que não possam distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro directo, designadamente associações, fundações e pessoas colectivas públicas de tipo associativo.

Exceptuam-se do disposto no número anterior as cooperativas e as entidades que apliquem as normas internacionais de contabilidade nos termos do artigo 6.º

Assim todas as Associações, culturais, desportivas e recreativas, IPSS, etc. ficam enquadradas neste novo regime que aplica a todas elas novas normas contabilísticas.

De referir que a maioria das nossas Associações e Torres Vedras tem muitas felizmente, não estavam até agora obrigadas a qualquer regime de contabilidade ou de apresentação de contas, o que a partir de Janeiro do próximo ano deixa de ser verdade.

Assim, neste artigo que pela sua extensão será publicado em mais que uma vez iremos analisar de uma forma, ainda que resumida, as novas obrigações e as alterações em relação ás obrigações actuais.

Primeira ideia a reter – Todas as Entidades do Sector não Lucrativo são obrigadas a partir de Janeiro de2012 ater um sistema de contabilidade.

Algumas delas, um sistema dito organizado, respeitando um código de contas e um Norma especifica outras, um regime mais simplificado mas mesmo assim, com mapas obrigatórios.

Assim, alem do Dec-lei acima referido foi também publicado o Aviso 6726-B/2011 onde podemos ver todas as regras e normas aplicadas a este sector de actividade.

As entidades que tenham vendas e outros rendimentos que excedam  150 000€ ficam obrigadas a elaborar os seus registos contabilísticos através das normas e regras do “Regime da normalização contabilística para entidades do sector não lucrativo” publicado como anexo II do Aviso 6726-B.

Convêm reter que se trata apenas de obrigações contabilísticas, nada tendo a ver com enquadramentos em regimes de Iva ou outros.

Iremos, ao longo dos diversos artigos a publicar, dar  informações indispensáveis para uma  correcta noção do enquadramento de cada entidade, não dispensando no entanto a leitura atenta da legislação referida, a ajuda de técnicos especializados ou outra.

Poderão ainda consultar e recolher os documentos referidos e outros, no meu site

https://mrrespostas.wordpress.com/ na secção de Associações.

(CONTINUA)

ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO II

Na sequencia do artigo anterior sobre este tema publicado neste Jornal, há que referir que as ESNL (Entidades do Sector não Lucrativo) que ultrapassem os limites estabelecidos no artº 10º do Dec.Lei 36-A/2011 são obrigados a elaborar a sua contabilidade segundo as regras do “Regime da normalização contabilística para entidades do sector não lucrativo” publicado como anexo II do Aviso 6726-B.

E a apresentar as seguintes Demonstrações Financeiras:

Balanço, Demonstração dos Resultados por Naturezas ou por Funções, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Anexo.

Devem ainda, apresentar mapas de alterações nos fundos patrimoniais por opção ou por exigência de entidades públicas financiadoras.

Como tal terão necessidade de recorrer aos serviços de um Técnico Oficial de Contas, pessoa habilitada para a elaboração da contabilidade segundo estas regras.

As entidades  que não atinjam os valores referidos neste Dec. Lei, isto é as que não tenham vendas e/ou outros rendimentos que excedam  150 000€ por ano, ficam obrigadas à apresentação de contas em regime de caixa  e  divulgam a seguinte informação (entenda-se mapas):

Pagamentos e Recebimentos, Património Fixo, Direitos e Compromissos Futuros.

Esta é uma situação totalmente nova. Enquanto  as entidades que já excediam estes valores, segundo o anterior regime já eram obrigadas a ter contabilidade, as que não atingiam elaboravam a sua contabilidade como bem entendiam, não havendo qualquer obrigatoriedade, o que agora não acontece. Mesmo as que já apresentavam um mapa de receitas e despesas raramente apresentavam o mapa de Património e o de Direitos e Compromissos Futuros.

Voltaremos a este tema num outro artigo dando informações de como fazer. Por agora e voltando para as que são obrigadas a cumprir o novo regime contabilístico, convém referir que deixaram de existir os Planos Sectoriais tal como o das IPSS

Alerto para o facto de na elaboração do novo Plano de Contas com base no Código de Contas agora publicado, muito embora a Seg. Social, segundo julgo saber, ainda não se tenha pronunciado sobre isso, haver necessidade de contemplar uma classe 9 semelhante ao POC para as IPSS a fim de poder dar resposta aos respectivos Mapas.

Poderão consultar artigos e mapas em:

https://mrrespostas.wordpress.com/ na secção de Associações.

ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO III

Retomamos neste artigo a temática das novas regras contabilísticas para as ESNL em especial as que até a momento não tinham qualquer obrigatoriedade imposta, isto é as que não atingem um volume de vendas ou outros rendimentos superior a 150.000€ por ano.

Assim estas entidades, cuja definição foi feita na nossa primeira publicação e se encontra plasmada no artº5º do Dec.Lei 36-A/2011, ficam obrigadas, qualquer que seja o seu volume de vendas ou outros rendimentos a apresentar, pelo menos 3 mapas:

Pagamentos e Recebimentos (elaborado segundo o regime de caixa), Património Fixo, Direitos e Compromissos Futuros.

Comecemos por explicar o que se entende por regime de caixa; obriga a registar os documentos quando são pagos ou recebidos. Por exemplo uma Associação compra mercadorias em Julho para o seu bar, essa factura é paga em Agosto.

O registo desta operação é feito na contabilidade, em regime de caixa no mês de Agosto e nãoem Julho. Sea factura for de Dez de 2011 e paga em Janeiro de 2012, entra no mapa de Recebimentos e Pagamentos do ano de 2012.

Mapa de Património Fixo, é uma relação dos Equipamentos, Máquinas e Edifícios que a entidade possui e as quais não se destinam a venda .

Direitos e Compromissos Futuros – É um mapa elaborado no final de cada ano de todos os documentos ou mesmo sem documento.  

Direitos que a entidade tem a receber ou Compromissos que tem a pagar, mas que ainda não estão pagas.

Era neste Mapa que iria ser registada a factura de Dezembro, referida no exemplo anterior, que apenas foi paga em Janeiro, prestações de um empréstimo, vencimentos etc.

De recordar que as Entidades do Sector não Lucrativo podem estar isentas de IRC ao abrigo do Artº 10º e 11º do Código. Existe ainda uma isenção para valores inferiores a 7.481,97 € prevista no Artº 54º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Pode ainda existir sujeição, com eventual isenção ao nível do IVA.

Dada a responsabilidade atribuída pessoalmente aos Directores deste tipo de entidades convêm que cada um analise o verdadeiro enquadramento da entidade em que é Director no sentido de poder estar “descansado” cumprindo todas as obrigações fiscais e contabilísticas.

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por cunha ribeiro às 19:59


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