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Procedimento em Processos Litigiosos Com o Ministério da Educação

Quarta-feira, 22.10.14
Será que é para resolverem o problema da PARQUE ESCOLAR ?
Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

 1 — Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, os seguintes serviços do Ministério da Educação e Ciência:
a) A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
b) A Inspeção-Geral da Educação e Ciência;
c) A Direção-Geral da Educação;
d) A Direção-Geral do Ensino Superior;
e) A Direção-Geral da Administração Escolar;

f) A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
g) A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
h) A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
i) A Editorial do Ministério da Educação e Ciência;
 
2 — Os serviços referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, para a composição de litígios de valor igual ou inferior a € 3.740.984,23 e que tenham por objeto:
a) Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
b) Questões relativas à interpretação, validade e execução dos contratos por si celebrados.
3 — O disposto no número anterior não é aplicável aos litígios que tenham por objeto matéria disciplinar.
4 — Não é ainda aplicável o n.º 2 do presente artigo aos litígios relativos ao pessoal docente e pessoal não docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Artigo 2.º
Providências cautelares e Ordens preliminares
Os serviços do Ministério da Educação e Ciência que ora se vinculam à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, não aceitam o decretamento de quaisquer providências cautelares, nem a emissão de ordens preliminares decretadas pelo Tribunal Arbitral.
Do Blog AT

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por cunha ribeiro às 08:55

LEI DOS BALDIOS ATUALIZADA

Terça-feira, 21.10.14

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por cunha ribeiro às 15:13

ORÇAMENTO DE ESTADO 2015, PEQUENMA SÍNTESE DO "PÚBLICO"

Quarta-feira, 15.10.14

O Orçamento do Estado para 2015 traz alívios na austeridade, embora parte só seja sentida no bolso dos portugueses nos anos seguintes. Um eventual reembolso da sobretaxa no IRS foi remetido pelo Governo para 2016 e os cortes nas pensões só deverão acabar em 2007.

 

Défice acima da meta de 2,5%

 

Sem surpresas, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado uma previsão do défice público de 2,7%, acima dos 2,5% combinados com Bruxelas em 2013. A ministra das Finanças afirmou ser a primeira vez desde a adesão ao euro que Portugal terá um défice abaixo dos 3%. “Não é a primeira vez que se define um objectivo para o défice abaixo dos 3%, mas é a primeira vez que será cumprido”, disse Maria Luís Albuquerque. O Governo estima ainda que a taxa de desemprego baixe para  13,4% e que o crescimento da economia seja de 1,5%. O rácio da dívida pública foi estimado em 123,7%. Saiba mais

 

Só as receitas do IVA e IRS contam para o reembolso da sobretaxa

 

Já tinha sido divulgado na imprensa que o Estado poderia vir a reembolsar, em 2016, os contribuintes pela sobretaxa de 3,5% no IRS caso houvesse um excedente de receita fiscal. O orçamento veio especificar que apenas as receitas de IRS e IVA serão usadas para calcular o montante a partir do qual o excedente reverte para os contribuintes. De fora fica o IRC, o terceiro maior imposto em termos de receitas. O reembolso acontecerá caso as receitas daqueles dois impostos fiquem acima da previsão de 27,7 mil milhões. Porém, e dependendo do valor do eventual excedente, o reembolso poderá não ser integral. Saiba mais

 

Cortes nas pensões só a partir dos 4611 euros

 

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade CES, que incidia sobre todas as pensões a partir dos mil euros — passa a aplicar-se apenas aos pensionistas com pensões a partir de 4611,42 euros. O corte é de 15% para as pensões até aos 7126,74 e de 30% para os pensionistas que recebem mais do que este valor. O Governo apontou ainda para 2016 uma redução para metade daquelas percentagens e o fim da CES para 2017. Saiba mais

 

IMI aumenta, mas com novos valores de isenções

 

O Imposto Municipal sobre Imóveis vai aumentar. A cláusula de salvaguarda, que foi criada em 2011 para evitar um aumento repentino do imposto, tinha já desaparecido no orçamento de 2014, o que significa que o imposto deste ano, a pagar em 2015, será aplicado na totalidade. O OE 2015 não traz nenhuma medida que evite este aumento, mas alarga as condições de isenção. Passam a estar isentos de IMI as famílias com rendimentos anuais até 16.261 euros e os imóveis cujo valor avaliado pelas Finanças não seja superior a 66.500 euros. Saiba mais

 

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por cunha ribeiro às 19:43

Documento Com Resumo de Faltas - Consultas, Doença, Assistência a Familiares, Por Filhos - Enquadramento Lei 35/2014 - STFPN

Terça-feira, 14.10.14
Terça-feira, 14.10.14
 
 

 Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Regras:

que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário Faltas do próprio trabalhador Faltas para assistência a familiares do trabalhador: 

 

cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer


Trabalhadores do regime convergente/Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.i) e nº 3 da LTFP

Efeitos:
artigo 134º nº4 da al.b) da LTFP
- faltas sem perda de remuneração

DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- subsídio de refeição nos termos do DL 57-B/84
 
Trabalhadores do regime convergente
Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP


Faltas por doença


Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014

Efeitos:
artigo 15º da Lei 35/2014
- perda de remuneração na totalidade sempre que ocorrer 1, 2 ou 3 dias de faltas por doença;
(Exceções: não há perda da remuneração nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental)
- desconto de 10% na remuneração a partir do 4º dia (e até ao 27º dia) de faltas por doença;
- desconto na antiguidade a partir do 31º dia de faltas por doença;
- desconto do subsídio de refeição;


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP
Efeitos:
artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.a) do CT
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio por doença pago pela Segurança Social
295º nº2 do CT
- sem desconto na antiguidade
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

Faltas para assistência a familiares

15 dias por ano

30 dias por ano (no caso do cônjuge/união de facto ser portador de deficiência ou doença crónica

Familiares: cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos)

Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º e 40º da Lei 35/2014 +
Artigo 36º do DL 89/2009

Efeitos:


artigo 36º nº 3 do DL 89/2009
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 252º do CT

Efeitos:

artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.c) e nº 3 do CT

- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
(S/subsídio da Segurança Social)


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Faltas para assistência a filhos

30 dias por ano para filhos menores de 12 anos
(sem limite de tempo durante todo o tempo que durar o internamento)
(independentemente da idade para filhos com deficiência ou doença crónica)

15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos
(Em ambos os casos, acresce 1 dia por cada filho além do primeiro)

Trabalhadores do regime convergente
 
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 18º do DL 89/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 23º do DL 89/2009
- direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social

Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 19º do DL 91/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 35º do DL 91/2009
- direito a subsídio pago pela Segurança Social, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

 

Do Blog: AT

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por cunha ribeiro às 08:47

Novo Regime do Processo Disciplinar

Segunda-feira, 13.10.14

Processo Disciplinar

Nos termos do artigo 98.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (adiante designado CT), "O empregador tem o poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho".

O processo disciplinar inicia-se com o envio da Nota de Culpa, na qual a entidade empregadora faz a descrição dos factos, os tipos de deveres violados, bem como o tipo de diligências de prova que se propõe realizar. Se o trabalhador for representante sindical, deverá na mesma data, ser remetida uma cópia dessa nota de culpa à associação sindical.

I. Alterações introduzidas no Código do Trabalho

- Do novo regime introduzido pelo CT resulta, primordialmente, que a fase da instrução, no âmbito de um procedimento disciplinar, passa a ser facultativa. Assim sendo, no despedimento com base em justa causa por facto imputável ao trabalhador, o procedimento disciplinar pode ficar circunscrito à nota de culpa e respectiva resposta, sendo facultativa a instrução. Se o empregador não quiser fazer a instrução do processo, com base na nota de culpa e correspondente resposta pode proferir decisão fundamentada de despedimento.

- Isto significa que cabe ao empregador decidir se ouve ou não, por exemplo, as testemunhas arroladas pelo trabalhador em sua defesa. Esta regra sofre uma excepção no caso de se tratar de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador em gozo de licença parental, em que o empregador é obrigado a realizar as diligências probatórias requeridas, salvo se concluir que as mesmas são patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo fundamentar a sua decisão por escrito.

- Se o empregador optar por não realizar as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador, a decisão final deve ser tomada decorridos cinco dias úteis.

- Depois de comunicada a decisão de despedimento ao trabalhador, este goza agora de um prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, para se opor e o impugnar, bastando para isso preencher e apresentar um formulário próprio no Tribunal competente (constante da Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro). De notar que o prazo de seis meses se mantém sempre que em causa esteja um despedimento colectivo.

- Seguidamente à apresentação do referido formulário pelo trabalhador, caberá ao empregador intentar a competente acção, cabendo-lhe, igualmente, a produção da prova quanto à licitude do despedimento, só podendo invocar factos e fundamentos constantes da decisão final de despedimento.

- No que respeita às sanções disciplinares, e no que respeita à alínea d) do artigo 328.º do CT, onde se prevê "perda de dias de férias", é importante realçar que esta sanção não pode jamais pôr em causa o gozo do período mínimo de 20 dias de férias.

- O montante máximo da sanção pecuniária de um quarto da retribuição diária, com um limite de dez dias por cada ano civil, passa para um terço da retribuição diária, com um limite de 30 dias por cada ano civil.

- A suspensão do trabalho, com um máximo de 12 dias por infracção, num total de 30 dias por cada ano civil, foi aumentada para 30 dias por infracção num total de 90 dias por cada ano civil.

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por cunha ribeiro às 09:17

PODER DISCIPLINAR (Arts.: 328.º a 332.º do Código do Trabalho)

Segunda-feira, 13.10.14

SECÇÃO III
Poder disciplinar

Artigo 328.º

Sanções disciplinares

1 – No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;
c) Sanção pecuniária;
d) Perda de dias de férias;
e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
f) Despedimento sem indemnização ou compensação.
2 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.
3 – A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:
a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;
b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;
c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.
4 – Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
5 – A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.
6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Artigo 329.º

Procedimento disciplinar e prescrição

1 – O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.
2 – O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.
3 – O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.
4 – O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.
5 – Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.
6 – A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.
7 – Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resolução de litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.
8 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 6.

Artigo 330.º

Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar

1 – A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção.
2 – A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade.
3 – O empregador deve entregar ao serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social o montante de sanção pecuniária aplicada.
4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.

Artigo 331.º

Sanções abusivas

1 – Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:
a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;
c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.
2 – Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:
a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;
b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.
3 – O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.
4 – Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º
5 – Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.
6 – O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:
a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;
b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.
7 – Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.

Artigo 332.º

Registo de sanções disciplinares

1 – O empregador deve ter um registo actualizado das sanções disciplinares, feito por forma que permita facilmente a verificação do cumprimento das disposições aplicáveis, nomeadamente por parte das autoridades competentes que solicitem a sua consulta.
2 – Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

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por cunha ribeiro às 08:55

NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Quinta-feira, 09.10.14

Conselho de Ministros

Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo

O Conselho de Ministros aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) que cria novas regras no funcionamento da Administração Pública, assegurando que a resolução dos problemas dos cidadãos se faça com "justiça, segurança, celeridade e eficiência".
 
 
Política
Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo
Lusa
 

A aprovação em Conselho de Ministros resultou de uma autorização legislativa da Assembleia da República.

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A nova legislação contou com sugestões que resultaram da discussão pública sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas do Ministério da Justiça e representa, segundo o Governo, uma" profunda transformação" do Código do Procedimento Administrativo em vigor.

Quanto aos princípios gerais da atividade administrativa, incluem-se o princípio da boa administração e os novos princípios da responsabilidade, da administração aberta, da segurança de dados, da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia, bem como princípios relativos à administração eletrónica.

Em matéria de garantias administrativas, o novo código sofreu "alterações importantes" relativamente à reclamação e recursos administrativos, estabelecendo-se o seu carácter facultativo e regulando-se o incumprimento do dever de decidir, refere uma nota do Conselho de Ministros.

No início de junho, a ministra da Justiça havia salientado que o novo CPA introduz "alterações substanciais e inovatórias" que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

"O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado", disse então Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o novo CPA.

Segundo a ministra, a intenção da reforma é "densificar os princípios já existentes" e introduzir outros, nomeadamente o "princípio da boa administração", dando "mais celeridade e transparência" aos procedimentos administrativos do Estado.

Outra das novidades - indicou - está na "administração eletrónica", por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos.

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por cunha ribeiro às 17:47


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