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Reforma: Quais as condições da Pensão de velhice

Quarta-feira, 30.09.15

 

A pensão de velhice, também conhecida por “pensão de reforma” é uma valor pago mensalmente pela Segurança Social, destinado a proteger os funcionários na situação de velhice. A mesma substitui as remunerações de trabalho.

Quem tem direito à reforma?

A idade de acesso à pensão de velhice é publicada anualmente e é válida para o ano civil seguinte.

Têm direito à reforma os profissionais que, à data do requerimento, tenham completado a idade normal de acesso à pensão( 66 anos em 2014 ou 2015).

Também têm direito à pensão de velhice os trabalhadores com idade inferior a 66 anos que estejam em situação de desemprego involuntário de longa duração ou tenham exercido uma das seguintes profissões:

 

  • bordadeira da Madeira;
  • controlador de tráfego aéreo;
  • profissional de bailado clássico ou contemporâneo;
  • trabalhador abrangido por acordos internacionais nos Açores;
  • trabalhador na Empresa Nacional de Urânio;
  • pescador que esteja devidamente inscrito como trabalhador da Pesca;
  • trabalhador marítimo inscrito na marinha de comércio de longo curso, cabotagem e costeira e das pescas;
  • trabalhador do interior ou da lavra subterrânea das minas;
  • trabalhador do sector portuário.

No entanto, para ter acesso à reforma é necessário que os contribuintes tenham cumprido o prazo de garantia:

  • 15 anos civis, no mínimo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações;
  • 144 meses com registo de remunerações – beneficiário abrangido pelo seguro social voluntário.

Contagem do prazo de garantia:

  • Períodos anteriores a 1 de janeiro de 1994 – cada período de 12 meses com registo de remunerações corresponde a 1 ano civil, nos casos em que o beneficiário não tenha cumprido o prazo de garantia ao abrigo de legislação anterior.
  • Períodos posteriores a 1 de janeiro de 1994 – consideram-se os anos civis que tenham, pelo menos, 120 dias seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por trabalho prestado ou situação de equivalência.

Em que casos pode reduzir a idade de acesso à reforma?

Quando o beneficiário completa 65 anos, a idade normal de acesso à pensão de velhice é reduzida em 4 meses por cada ano civil que trabalhou para além dos 40 anos de carreira contributiva.

Por exemplo, se a pessoa A trabalhou 43 anos, tem direito a reformar-se aos 65 anos, já que 43 anos= 40 de carreira + 3 anos. 3 anos extra x 4 meses= 12 meses = um ano. Assim, tem direito a reformar-se um ano antes da idade normal de acesso à pensão de velhice.

Ainda assim, a pensão de reforma não pode ser-lhe dada antes dos 65 anos.

Com que tipo de remuneração pode a reforma acumular?

  • Rendimentos de trabalho auferidos no país ou no estrangeiro, excepto se a pensão de velhice resultar da conversão de pensão de invalidez absoluta.
  • Pensões de outros regimes obrigatórios nacionais e estrangeiros ou de regimes facultativos.

Qual a duração e data de início da pensão de reforma?

A pensão de velhice é vitalícia, cessando no fim do mês em que se verifica a morte do beneficiário.

O reformado tem direito a receber a pensão desde a data de apresentação do requerimento ou em data indicada pelo mesmo (com antecedência máxima de 3 meses em relação à data em que deseja iniciar a pensão).

Qual o valor a receber?

O cálculo do montante da pensão varia de acordo com a situação do beneficiário à data do requerimento,  número de anos de descontos efectuados e valor do salário, entre outros. Para saber mais siga o link.

Quando podem ser aplicadas sanções ao beneficiário?

Nos casos em que o beneficiário omita ou preste falsas declarações sobre os seu rendimentos e outras pensões que recebe, pode estar sujeito à aplicação de uma coima entre 50€ e 150€. Casos mais comuns:

  • Acumulação de várias pensões;
  • Reinício da actividade remunerada (nos casos de reforma antecipada);
  • Falsas declarações sobre o número de anos de carreira.

O montante da coima é elevado para o dobro quando, do incumprimento dos deveres, resulte o efectivo pagamento indevido de prestações.

 

Para mais informações sobre a pensão de velhice visite o site da Segurança Social ou contacte o 808 226 226.

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Subsídio de Desemprego: como ter direito

Subsídio por Cessação de Actividade

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por cunha ribeiro às 09:41

Inventário no Notário

Quinta-feira, 10.09.15

Novas tarefas para o Notário no ordenamento jurídico ...

www.academia.edu/.../A_DESJUDICIALIZAÇÃO_DO_PROCESSO_DE...

muito se discutiu a natureza do processo de inventário, havendo quem ... E se o Notário não concordar com a decisão judicial ou com a proposta emitida pelo Juiz ..... O Notário deve notificar o terceiro que seja identificado pelo requerente .... a entrega dos bens ao cabeça-de-casal quando tenha de proceder-se a nova ...

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por cunha ribeiro às 13:19

Póvoa de Varzim, Endereço Finanças

Quinta-feira, 10.09.15

Telefone, email e morada do serviço de finanças de Póvoa de Varzim | Póvoa de Varzim | Porto Código do serviço de finanças de Póvoa de Varzim : 1872 Distrito : Porto Concelho : Póvoa de Varzim Morada : Rua Ramalho Ortigão, 115 - R/C Código postal : 4490-678 Póvoa de Varzim Telefone : 252 640 090 Fax : 252 640 119 Email : sf1872@at.gov.pt

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por cunha ribeiro às 11:00

PENHORAS SOBRE SALÁRIOS - COMO FUNCIONAM?

Segunda-feira, 07.09.15

Se está em risco de ver o seu ordenado penhorado, saiba como funciona o processo.

penhora1Em 2013, a Autoridade Tributária emitiu cerca de dois milhões ordens de penhora, de acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, divulgado pelo Ministério das Finanças. A maior parte dos pedidos recaiu sobre créditos, contas bancárias, produtos financeiros e salários. Este número representou um aumento face aos anos anteriores (927,6 mil em 2011 e 1,6 milhões em 2012). Estes dados refletem apenas uma parte da realidade do universo das penhoras em Portugal. Isto porque para além penhoras decretadas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social há ainda que contabilizar todas as outras penhoras realizadas pelos agentes de execução. Leia o texto: Penhoras: 10 perguntas, 10 respostas

Desde setembro do ano passado que foram penhoradas mais de 51 mil contas bancárias, o que em dinheiro significou 114,6 milhões de euros apreendidos. Estes números são atribuídos ao novo Código de Processo Civil, que trouxe celeridade ao processo ao dispensar a intervenção do juiz e passando a ser executado de forma eletrónica. “Desde então, a banca passou de receber 1.000 ou 500 penhoras por semana, para cinco mil ou 10 mil por dia”, explicou Armando Oliveira, presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, ao Saldo Positivo.

Segundo este responsável não se pode falar propriamente de um aumento das penhoras, mas antes de “mais controlo sobre os movimentos financeiros resultantes das penhoras. Neste momento, temos uma significativa capacidade de saber o volume, montantes, origem e destinos destes valores”.

Saldo bancário, salário, bens móveis ou imóveis: Tudo pode ser penhorável e é o agente de execução que decide o que vai apreender. “A ordem é relativamente ambígua, mas determina que o agente deve penhorar o que melhor se adequa à dívida. Um caso simples: Se há uma dívida de 500 euros não vamos penhorar um imóvel de 100 mil euros”, explica o presidente dos agentes de execução. Assim, em primeiro lugar penhora-se o que é mais fácil realizar e que não se vai deteriorar na venda, ou seja, dinheiro. “Primeiro os saldos bancários seguem-se os salários, créditos e só depois passamos aos bens, porque há uma desvalorização inerente”, prossegue o especialista. “O automóvel do devedor pode ser fraco, mas é o que lhe serve, e para o credor vale muito pouco. Mesmo os imóveis têm de ser muito bem ponderados: Até que ponto compensa penhorar quando não se consegue colocar esse imóvel no mercado?”, questiona.

 

Como se processa a penhora de salários

Atualmente o processo é todo feito através de uma plataforma eletrónica: “Consultamos a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações para saber onde é que a pessoa trabalha, se tem imóveis ou bens móveis, mas não sabemos qual é o salário. Nessa altura, mando uma carta à entidade patronal a dizer que a partir de agora passa a reter uma percentagem do salário”.

No mínimo, o trabalhador tem de ficar com o valor equivalente ao salário mínimo (ou seja, 485 euros) e não pode ficar com mais do que o equivalente a três salários mínimos, ou seja, 1.455 euros. Tudo o resto é penhorável. Esse valor é apreendido até que a dívida esteja integralmente paga. “Por regra, penhora-se um terço do salário, em casos excecionais pode-se penhorar mais. Se lhe assegurar três salários mínimos, tudo o que vier acima é penhorável. Por exemplo, uma pessoa que ganhe cinco mil euros líquidos, só lhe ia deixar 1.455 euros”, diz Armando Oliveira.

Para apurar o valor que o executado recebe mensalmente tudo conta: Salário, comissões, prémios, subsídio de almoço, de férias e de Natal. Neste caso, quem recebe o salário mínimo nacional e recebe os subsídios em duodécimos é penalizado, porque o agente só tem que lhe deixar 485 euros por mês. Quem não receber em duodécimos só é penhorado em Julho e Dezembro. Calcule no simulador do Saldo Positivo quanto lhe podem tirar.

Se o devedor tiver várias dívidas também pode ter várias penhoras, porém ficam em lista de espera. “É por ordem de chegada. Posso ter um processo de 2010, mas se a notificação é depois de 2013, o que conta é a data de notificação. A única exceção são as dívidas relacionadas com pensões de alimentos, que passam sempre à frente das outras. Mas nem as dívidas fiscais têm esse privilégio”, prossegue Armando Oliveira.

 

Quando se extingue o processo?

Um trabalhador que receba o ordenado mínimo ou que trabalhe em part-time não é penhorado e se não houver bens, o processo extingue-se. “Nós só cobramos se houver dinheiro, caso contrário não há forma de o agente de execução cobrar e termina o processo por impossibilidade de cobrança”, explica o presidente dos agentes de execução. Isto não implica que, mais tarde, o credor não possa reabrir o processo para averiguar se aquela pessoa já tem rendimentos.

Mas estas situações raramente se concretizam, “porque o patrão tende a proteger o trabalhador. É normal recebermos respostas a dizer que o trabalhador ganha 485 euros e a partir daí nunca mais é aumentado pois a entidade patronal acaba por fazer os ajustamentos por fora”, esclarece.

Nos casos em que o executado emigra o processo também ‘morre’. “Pese embora tenhamos uma união económica, não há união na justiça e é extremamente difícil recuperar uma dívida fora do país onde foi constituída”, explica. O processo também se extingue em caso de desemprego, pois deixa de haver rendimentos. “Se entretanto ficar desempregado é provável que o exequente volte à procura de bens para penhorar”.

 

 

 

Dívidas privadas vs do Estado

Os agentes de execução apenas cobram dívidas aos privados e nada têm a ver com as dívidas do Estado. “A Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT) têm mecanismos próprios”, explica o especialista. “A AT tem um sistema informático bastante avançado, o da Segurança Social é menos avançado, mas têm regras diferentes. Desde logo, a AT tem acesso a um manancial de informação que nós não temos, porque estamos sujeitos a um conjunto de sigilos e que podem usar”, prossegue.

As regras de penhora também são diferentes. Por exemplo, no que diz respeito à penhora de saldos bancários, os agentes de execução apenas penhoram a conta por um dia. Se não tiver dinheiro nesse dia, mas tiver no outro, já não pode ser penhorado. As finanças penhoram a conta bancária no presente e futuro. Sempre que cair dinheiro é penhorado. “Depois têm regras simplificadas de tramitação que nós não temos, o processo é mais célere, desenhado para ser tratado informaticamente”.

 

Situações impenhoráveis

Para além de não se poder penhorar ordenados abaixo do salário mínimo existem outras situações impenhoráveis. Nos bens móveis, não se pode penhorar bens essenciais à sobrevivência ou que possa ofender os bons costumes. Os objetos de culto também são impenhoráveis. “Por exemplo, não vou penhorar a prótese de um deficiente ou o ‘piercing’ de alguém, mas isso é analisado caso a caso”, explica. “Não penhoramos a cama, o frigorífico, temos sempre que deixar uma televisão, mas se for um plasma de cinco mil euros, já pode ser penhorável”, exemplifica Armando Oliveira.

Também não se penhora o que não tenha valor comercial. Aliás, segundo Armando Oliveira a penhora de bens móveis nem sempre é rentável: “Se se fizer uma análise puramente economicista dos resultados obtidos, acabava-se com a penhora dos bens móveis, porque é muito difícil vender bens móveis penhorados. Agora o medo que as pessoas têm que se leve os móveis de casa faz com que paguem”.

 

Nota: Em Outubro de 2014 o salário mínimo aumentou para 505 euros. Assim, o valor mínimo impenhorável passou para 505 euros e o limite máximo com que pode ficar passou para 1.515 euros.

 

Leia também os seguintes artigos:

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por cunha ribeiro às 11:21


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