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Diploma que Regula o Registo de Propriedade de Veículos Automóveis

Terça-feira, 16.12.14
 
Ministério da Justiça 
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

 

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por cunha ribeiro às 09:03

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