imagem p blog torto e direito

Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

calendário

Janeiro 2015

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031


Pesquisar

 


Novo Código do Procedimento Administrativo

Quinta-feira, 08.01.15

 

Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

 

Ministério da Justiça

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:56


Comentários recentes

  • Anónimo

    a nossa associaçao,continua aberta a propostas col...

  • Anónimo

    Parabens pelo Blog! Ajuda muito o cidadão comun.Ob...

  • Anónimo

    GABINETE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO E JUVENTUD...

  • Anónimo

    boa tarde,saudo cordialmente.dirijo una associaçao...

  • Anónimo

    Boa tardeEm 2012 tive um acidente de viação em que...